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PUBLICADO DECRETO QUE REGULAMENTA REABERTURA FLEXIBILIZADA DO COMÉRCIO

28/03/2020 18:00

Acaba de ser publicado no Diário Oficial do Município, edição n° 1404, de 28/03/2020 o Decreto Municipal n° 041, que dispõe sobre a flexibilização da reabertura ao público, a partir do dia 30 de março, segunda-feira, dos estabelecimentos comerciais de Aquidauana, diante da pandemia do Coronavírus – COVID-19.
A reabertura do comércio foi consultada pela Administração Municipal ao Ministério Público Estadual e a decisão foi tomada em conjunto entre Câmara Municipal de Aquidauana, Associação Comercial e Empresarial de Aquidauana e a Administração Municipal. Inclusive, o pedido de reabertura foi documentado em ofícios da Associação Comercial e Empresarial de Aquidauana e da Câmara Municipal de Aquidauana.
Como salientou o prefeito Odilon Ribeiro, é necessário ser flexibilizada a reabertura do comércio devido a preocupação ainda com as medidas de segurança e higienes necessárias nesse período de enfrentamento à pandemia do Covid-19.
"Continuamos preocupados com a prevenção e pedindo encarecidamente o apoio da população, dos empresários e trabalhadores do comércio para evitarem aglomeração e reforçarem a higienização, pois precisamos evitar e minimizar a propagação do coronavírus em nosso município", afirmou o prefeito Odilon Ribeiro.
Apesar da flexibilização definida em decreto, o Poder Executivo Municipal orientada o isolamento voluntário da população como medida de prevenção, contágio e transmissão da doença.
Conforme o novo decreto municipal, o expediente comercial presencial será com redução do período de funcionamento, com início às 08h e fechamento às 16:00 horas.
Continua mantida a suspensão do funcionamento de casas de shows, espetáculos de qualquer natureza e congêneres; boates, casas noturnas, pubs, danceterias, salões de dança e congêneres; exposições, congressos e seminários; parques de diversão e parques temáticos; centros culturais, bibliotecas e ginásios.
Os estabelecimentos comerciais que passarem a funcionar redobrarão os cuidados com a higienização do ambiente e utensílios
de trabalho, devendo obrigatoriamente adotarem as seguintes posturas: I – intensificar as ações de limpeza; II – disponibilizar álcool gel aos seus clientes, bem como local apropriado para higienização das mãos (água e sabão); III – disponibilizar a funcionários e colaboradores máscaras e luvas para realização dos trabalhos; IV – divulgar informações acerca do Coronavírus – COVID-19 e das medidas de prevenção; V – orientar os clientes para que evitem de deslocarem-se de suas casas, recomendando, em caso de necessidade, que somente 1 (um)
integrante da família compareça ao estabelecimento comercial; VI - manter higienização frequente de carrinhos e cestas de compras, no caso de hipermercados, supermercados, mercados, açougues,
padarias, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos.
Os estabelecimentos comerciais que optarem em reabrir deverão sempre agir de forma a evitar tumulto e aglomerações, executando as atividades sob forma de triagem de atendimento a proporcionar o controle do fluxo de entrada e circulação de pessoas.
Os bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres deverão obrigatoriamente adotar medidas consubstanciadas em manter espaçamento mínimo de 1,5 metros (um metro e meio) entre mesas, nem que para isso tenha que adequar o espaço e ambiente de atendimento do público.
Os bancos, as lotéricas, correspondentes bancários, correios e congêneres deverão obrigatoriamente adotar medidas consubstanciadas no controle efetivo de filas, ordenando-as, através de seus funcionários, para que não haja aglomeração, garantindo o espaçamento entre pessoas de no mínimo 1,5 (um metro e meio), nem que para isso tenha que limitar o acesso a seu interior e adequar o espaço e ambiente de atendimento do público.
As igrejas, templos religiosos e congêneres deverão obrigatoriamente adotar medidas consubstanciadas no controle efetivo de público em suas cerimônias, orientando os fiéis, através de seus representantes, para que não formem aglomeração, garantindo espaço de no mínimo 2 (dois) metros quadrados para cada pessoa, nem que para isso tenha que limitar o acesso a seu interior e adequar o espaço e ambiente de realização das cerimônias religiosas.
Pelo novo decreto, o toque de recolher no município de Aquidauana passa a vigorar das 22 horas às 05 horas.
O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer momento, rever a situação aqui disciplinada caso haja agravamento da disseminação de contaminação do novo Coronavírus a nível Federal e Estadual, mormente se suspeitas e casos da doença forem confirmados na seara local.
A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas estabelecidas no decreto ficará a cargo dos órgãos de segurança pública Municipal, Estadual e Federal.

Fonte: Agecom


Prefeitura Municipal de Aquidauana

Luiz da Costa Gomes , Nº 711
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Aquidauana / MS
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Telefone: (67) 3240-1400

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