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CORONAVÍRUS| Aquidauana decreta uso obrigatório de máscara a partir deste sábado, 16

15/05/2020 19:25

O prefeito Odilon Ribeiro assinou agora há pouco e acaba de ser publicado nesta tarde, 15, o Decreto Municipal n° 080/2020, que dispõe sobre a imposição do uso de máscaras e disciplina o horário de funcionamento do comércio em Aquidauana, por conta da situação de pandemia do Covid-19.

A partir de amanhã, 16 de maio (sábado), fica determinada a obrigatoriedade da utilização de máscaras, em todos os espaços públicos, vias públicas, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços em Aquidauana, sem prejuízo das recomendações de isolamento social e das normas expedidas pelas autoridades sanitárias.

O decreto recomenda à população em geral o uso de máscaras caseiras em tecido, segundo as orientações do Ministério da Saúde. Todos os estabelecimentos deverão impedir a entrada e a permanência de pessoas sem máscaras.

O não cumprimento da determinação do uso da máscara, descumprir o toque de recolher e os horários permitidos de funcionamento do comércio sujeita o infrator às penas previstas na Lei Federal n° 6.437 (Lei Sanitária) e será considerado crime por propagação de doença contagiosa, conforme o Art. 268 do Código Penal, com pena de detenção, de um mês a 01 ano e multa.

➡️O decreto municipal está disponível no link: http://abre.ai/a7nf

Fonte: AGECOM


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