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Decreto Municipal começa a valer a partir desse sábado 16

16/05/2020 09:51

⚠️A partir de hoje, 16, é OBRIGATÓRIO o uso de máscaras em todos os espaços públicos, vias públicas, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços em Aquidauana, conforme determina o decreto municipal nº 080/2020.✅O decreto recomenda à população em geral o uso de máscaras caseiras em tecido, segundo as orientações do Ministério da Saúde. Todos os estabelecimentos deverão impedir a entrada e a permanência de pessoas sem máscaras.

🚨O não cumprimento da determinação do uso da máscara, descumprir o toque de recolher e os horários permitidos de funcionamento do comércio sujeita o infrator às penas previstas na Lei Federal n° 6.437 (Lei Sanitária) e será considerado crime por propagação de doença contagiosa, conforme o Art. 268 do Código Penal, com pena de detenção, de um mês a 01 ano e multa. 🌐O decreto municipal está disponível no link: http://abre.ai/a7nf#Seproteja #Usemáscara #máscarasalva #cuideSe
#aquidauanacontraocorona

Fonte: Agecom


Prefeitura Municipal de Aquidauana

Luiz da Costa Gomes , Nº 711
Bairro Cidade Nova
Aquidauana / MS
CEP: 79200-000
Telefone: (67) 3240-1400

Horário de atendimento: de segunda à sexta, das 07h às 13h